Caixa Econômica não pode executar penhora de quem comprou imóvel de boa-fé

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

"Reserva de domínio" não confere legitimidade ao alienante para responder por danos

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu a empresa Sinoscar S/A da relação processual na ação de indenização proposta pelos filhos de Milton e Maria Suzana Kerber, falecidos em decorrência de acidente automobilístico.

Transferência de veículo é declarada nula por ser fruto de golpe em plataforma online, decide Tribunal

Autor teve posse do veículo restituída.

Justiça condena homem encontrado com mais de 2 mil pedras de crack

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Consumidor. Vício no produto.

Qualidade. Óculos não originais.

Loja é condenada por não retirar lacre de produto

Ação de Conhecimento

Instituição financeira é condenada por prática abusiva

O banco foi condenado a indenizar um consumidor em mais de R$ 1 mil reais por condicionar a concessão de um empréstimo à contratação de seguro e por retardar o envio de boleto para quitação antecipada

Motorista que vende carro é responsável por dívidas

Enquanto o carro estiver no nome do antigo proprietário, ele continua responsável por multas e impostos

Ambev é condenada a pagar adicional a vendedor que tinha de fazer merchandising dos produtos da empresa

A própria empresa admitiu que essas atribuições estavam englobadas nas atividades do vendedor

Lei da Copa regula de feriados até direitos de TV

O governo confirmou neste domingo que vai permitir que Estados, Distrito Federal e municípios e a própria União decretem feriado local nos dias de jogos da Copa do Mundo 2014 e da Copa das Confederações, em 2013

Indenização por dano moral. Promessa de emprego. Inocorrência.

Ônus da prova.

Mantida multa a responsável por micareta realizada em Cuiabá

É devida a responsabilização de empresa promotora de evento carnavalesco com aplicação de multa, visto que o dirigente deveria agir com a devida cautela no que se refere ao fornecimento de bebida alcoólica em ambiente cuja maioria do público era menor de idade.

Alienação antecipada dos bens penhorados

Estado do Pernambuco terá Lei Seca no Referendo

Herança: o que acontece quando um dos irmãos não quer vender o imóvel?

Coordenador do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul explica o que deve ser feito quando os herdeiros possuem divergências de opinião em relação a propriedade.

Condenada dona de imobiliária por vender imóvel e não entregar valor à proprietária

A ré entregou à dona do imóvel menos da metade do valor acertado. O valor total apresentava diferença entre o pago pelo comprador e o informado à proprietária

Gerente de padaria é condenado por exposição de produtos vencidos

Policiais civis dirigiram-se ao local após receberem denúncia de um cliente. Encontraram diversos produtos com prazo de validade vencido, como leite, cerveja, maços de cigarro e cerejas utilizadas na confeitaria do estabelecimento

Ação de outorga de escritura c/c repetição de indébito. Interposição de embargos declaratórios.

Prazo recursal interrompido.

Financeira deve retirar nome de cliente do SPC

O juiz deferiu a antecipação de tutela para que a financeira retire no prazo de cinco dias o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes